O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira (11), um pedido de associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento dos chamados “penduricalhos”, verbas extras que foram suspensas por decisão do ministro Flávio Dino.
Ao todo, 11 entidades solicitaram ingresso no processo e defenderam a continuidade dos pagamentos. Entre elas estão a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
Na semana passada, Dino concedeu liminar determinando que verbas indenizatórias sem base legal sejam suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Esses adicionais, conhecidos como penduricalhos, são benefícios financeiros que podem elevar os rendimentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
As associações argumentam que os pagamentos realizados pelo Judiciário e pelo Ministério Público têm previsão legal ou seguem normas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Segundo elas, não haveria repasses irregulares.
“Não tem havido pagamento à magistratura sem autorização prévia do CNJ, devendo deixar de ser exigida a revisão dos atos normativos que concretizam pagamentos previstos em lei”, afirmam no pedido encaminhado ao Supremo.
Mais cedo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também se manifestou a favor da manutenção dos benefícios.
O julgamento definitivo da liminar foi marcado pelo plenário do STF para o dia 25 de fevereiro.
Impacto em Mato Grosso do Sul
Dados da Transparência Brasil mostram que, somente no Judiciário de Mato Grosso do Sul, as vantagens pecuniárias pagas por participação em comissões, reuniões, produtividade e acúmulo de funções somaram R$ 221,4 milhões no ano passado.
Com esses adicionais, a remuneração mensal média dos membros do Judiciário estadual chegou a R$ 97,2 mil líquidos — valor bem acima do teto constitucional. O salário base é de R$ 38,7 mil, e os extras elevaram o ganho em cerca de R$ 58,5 mil por mês.
O tema deve seguir em debate no Supremo, com impacto direto nas regras de remuneração do funcionalismo público em todo o país.
