Criada em 2006, legislação mudou o combate à violência doméstica no Brasil, ampliou medidas protetivas e endureceu punições contra agressores.
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como uma das principais ferramentas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde sua criação, em 2006, a legislação passou por diversas atualizações que ampliaram a proteção às vítimas e fortaleceram os mecanismos de responsabilização dos agressores.
A lei prevê medidas para preservar a integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial das mulheres. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e aproximação da vítima e, em situações específicas, a possibilidade de prisão preventiva.
A legislação também assegura proteção às mulheres em diferentes configurações familiares e afetivas, incluindo relações homoafetivas, além de alcançar mulheres transexuais conforme entendimentos adotados pelo Judiciário.
Lei mudou tratamento da violência doméstica
Antes da criação da Lei Maria da Penha, muitos episódios de violência doméstica eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo.
Em diversos casos, as punições aplicadas aos agressores eram consideradas brandas e podiam envolver multas ou medidas alternativas.
Com a nova legislação, o enfrentamento à violência contra a mulher ganhou tratamento específico, com a possibilidade de criação de juizados especializados em violência doméstica e familiar.
Essas unidades permitem maior integração entre Justiça, Ministério Público, forças de segurança, psicólogos e assistentes sociais.
Medidas protetivas se tornaram um dos principais instrumentos da lei
As medidas protetivas de urgência estão entre os mecanismos mais importantes previstos pela Lei Maria da Penha.
Elas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor da residência, a proibição de aproximação ou contato com a vítima e restrições relacionadas ao patrimônio do casal.
A Justiça também pode determinar a restituição de bens retirados indevidamente e impedir que o agressor venda ou transfira determinados patrimônios.
Descumprir medida protetiva passou a ser crime
Ao longo dos anos, novas alterações reforçaram a legislação.
Em 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser considerado crime específico.
Já em 2019, novas regras permitiram, em determinadas situações, o afastamento imediato do agressor da residência mesmo em municípios sem comarca judicial instalada, desde que sejam cumpridos os procedimentos previstos em lei.
Programas passaram a atuar também na reeducação dos agressores
Outro avanço ocorreu com a ampliação de programas de acompanhamento psicossocial e reeducação de homens autores de violência.
A proposta é trabalhar também na prevenção de novos episódios, buscando reduzir a reincidência e modificar comportamentos relacionados à violência doméstica.
Esses programas vêm sendo implantados em diferentes regiões do país, embora sua disponibilidade ainda não seja uniforme.
Violência psicológica ganhou maior proteção
Em 2021, a violência psicológica contra a mulher passou a contar com previsão específica no Código Penal.
Esse tipo de violência pode envolver ameaças, humilhações, manipulação, isolamento social, controle excessivo e outras condutas capazes de prejudicar emocionalmente a vítima.
A violência psicológica já era reconhecida pela Lei Maria da Penha, mas a criação de uma tipificação específica ampliou os instrumentos disponíveis para investigação e responsabilização.
Mudanças de 2023 reforçaram medidas protetivas
Em 2023, novas alterações permitiram que medidas protetivas de urgência fossem concedidas independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal.
Na prática, isso ampliou a possibilidade de proteção imediata às mulheres que relatam estar em situação de risco.
As medidas também podem permanecer em vigor enquanto houver necessidade de proteção, de acordo com a avaliação do caso.
STF proibiu uso da “legítima defesa da honra”
Outro marco importante ocorreu em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a utilização da chamada “legítima defesa da honra”.
Historicamente, o argumento chegou a ser utilizado em julgamentos envolvendo agressões e assassinatos de mulheres como tentativa de justificar crimes motivados por ciúmes ou supostas traições.
A tese não pode mais ser utilizada para justificar esse tipo de violência.
Lei Maria da Penha completa duas décadas com desafios
Apesar dos avanços conquistados nos últimos 20 anos, o combate à violência contra a mulher ainda enfrenta desafios.
Entre eles estão a ampliação da rede especializada de atendimento, o fortalecimento da fiscalização das medidas protetivas, a disponibilidade de delegacias e juizados especializados e a expansão de programas de prevenção.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha segue como uma das principais referências brasileiras na proteção dos direitos das mulheres e continua sendo aperfeiçoada para responder às novas demandas de enfrentamento à violência doméstica.
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