O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) passará a realizar atendimentos presenciais somente com agendamento prévio nas agências de Campo Grande. A medida começa a valer na segunda quinzena de fevereiro e foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta terça-feira (10).
A mudança tem como objetivo reduzir filas e organizar o fluxo de atendimento. Quem comparecer sem horário marcado poderá não ser atendido. A exceção será para situações de urgência administrativa, desde que comprovadas e autorizadas pela chefia da unidade.
Prazos legais
A nova regra impacta serviços que envolvem prazos legais, como transferência de veículos e renovação de documentos. Para efeitos de fiscalização e aplicação de multas, será considerada a data do agendamento no sistema — e não o dia do atendimento presencial.
Isso significa que, caso não haja vaga disponível antes do vencimento do prazo, o condutor não será penalizado, desde que tenha realizado o agendamento dentro do período correto. Documentos, laudos e vistorias que expirarem entre a data do agendamento e o comparecimento à agência também serão aceitos.
A norma entra em vigor sete dias após a publicação da portaria.
Como fazer o agendamento
O agendamento deve ser realizado exclusivamente pelo Portal de Serviços do Detran-MS, no endereço: www.meudetran.ms.gov.br.
Regras de atendimento
- A data do agendamento garante o cumprimento do prazo legal, mesmo que o atendimento ocorra depois.
- Atendimentos sem agendamento ocorrerão apenas em casos excepcionais e autorizados pela agência.
- Caso falte algum documento no dia marcado, o usuário terá até dois dias úteis para retornar e regularizar a pendência, sem necessidade de novo agendamento.
- Quem perder o horário deverá remarcar. Nessa situação, a garantia de prazo deixa de valer, salvo justificativa aceita pela unidade.
