A Justiça autorizou a Prefeitura de Campo Grande a dispensar o envio físico de 15,2 mil carnês do IPTU 2026 que tiveram alteração de valor, mas estabeleceu que todos os contribuintes devem ser atendidos presencialmente ou digitalmente até às 23h59 do dia 12 de fevereiro.
O pedido partiu do município, que alegou que a emissão de boletos para todos os contribuintes geraria alto custo e demoraria até 180 dias. A decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, permite a dispensa, desde que o atendimento seja ampliado e integral para todos os contribuintes que comparecerem.
Contribuintes que tiveram apenas atualização inflacionária de 5,32% devem pagar normalmente até 12 de fevereiro, com desconto à vista. Para os 15,2 mil imóveis que tiveram alterações indevidas, os boletos serão retificados e disponibilizados online, mantendo-se o prazo de 30 dias para correção.
O município também deve disponibilizar informações detalhadas no site oficial, destacando os valores de 2025 e 2026, e promover ampla divulgação da decisão nos meios de comunicação.
A Prefeitura informou que aumentará o número de atendentes e manterá canais de atendimento como o 156 e o site do IPTU.
