O Projeto de Lei 6851/25 propõe que órgãos públicos ofereçam atendimento presencial com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou profissional capacitado para pessoas com deficiência auditiva, além de garantir atendimento por guias-intérpretes a pessoas surdocegas.
A proposta é do deputado Duda Ramos (MDB-RR) e se aplica a órgãos do governo federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Segundo o parlamentar, a medida busca eliminar barreiras no acesso a benefícios, programas sociais e orientações administrativas.
Como será o atendimento
Os serviços deverão estar disponíveis durante todo o horário de funcionamento do órgão e poderão ser prestados por:
- Profissionais contratados pelo próprio órgão;
- Servidores públicos capacitados;
- Centrais públicas de interpretação ou consórcios entre municípios;
- Empresas especializadas contratadas para essa finalidade.
Além disso, os órgãos terão que:
- Manter um número mínimo de servidores capacitados em Libras;
- Oferecer treinamento contínuo aos funcionários que atendem o público;
- Instalar sinalização visível informando que o serviço está disponível.
“O atendimento adaptado é essencial para que pessoas surdas realizem procedimentos básicos, acessem benefícios e obtenham orientações essenciais. Para surdocegos, a presença de guias-intérpretes especializados é ainda mais crucial, considerando suas necessidades sensoriais específicas”, destacou o deputado.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
