O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (2) a lei que cria novas medidas de proteção, acolhimento e assistência para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece mecanismos de apoio social, prioridade no acesso a benefícios e reforço na proteção de vítimas, especialmente trabalhadores domésticos.
Entre os principais pontos da nova legislação está a prioridade para inclusão no programa Bolsa Família, desde que os trabalhadores atendam aos critérios de elegibilidade. O texto também determina que o poder público desenvolva programas específicos de acolhimento, reinserção social e readaptação para vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência e trabalho análogo à escravidão.
Outra mudança importante prevê que autoridades policiais deverão comunicar, em até 48 horas, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho sempre que forem identificados indícios de trabalho escravo ou outras formas de violência contra trabalhadores domésticos.
A lei também altera a legislação do trabalho doméstico ao criar um capítulo específico sobre medidas protetivas de urgência para vítimas submetidas à condição análoga à escravidão. Nesses casos, autoridades policiais, judiciais e órgãos de fiscalização deverão providenciar a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, quando necessário, garantir acolhimento institucional e abrigo emergencial.
Quando a vítima for mulher, poderão ser aplicadas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, com o objetivo de assegurar sua integridade física e psicológica e impedir novas situações de violência.
A nova legislação estabelece ainda que os recursos para implementação das medidas serão provenientes do orçamento da seguridade social da União, observados os limites orçamentários.
Veto presidencial
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou um trecho aprovado pelo Congresso Nacional que exigia decisão judicial para que trabalhadores resgatados fossem incluídos entre os beneficiários do seguro-desemprego específico destinado às vítimas de trabalho análogo à escravidão.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a exigência criaria uma etapa burocrática adicional, retardando o acesso ao benefício. Segundo o Executivo, a necessidade de autorização judicial poderia comprometer a proteção imediata das vítimas e representar um retrocesso na garantia de direitos sociais e na promoção da dignidade da pessoa humana.
Com a sanção da nova lei, o governo busca fortalecer a rede de proteção às vítimas de exploração laboral, ampliar o acesso à assistência social e garantir respostas mais rápidas por parte das autoridades diante de casos de trabalho em condições análogas à escravidão.
